Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Janeiro de 2008
 
Legislação de 2 de Janeiro a 04 de Janeiro de 2008
 
 
 Portaria n.º 6/2008. DR 1 SÉRIE I de 2008-01-02
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores

 Portaria n.º 9/2008. DR 2 SÉRIE I de 2008-01-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008. DR 3 SÉRIE I de 2008-01-04
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007

 Decreto-Lei n.º 2/2008. DR 3 SÉRIE I de 2008-01-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos
 
 
 
Legislação de 07 de Janeiro a 11 de Janeiro de 2008
 
 
 Portaria n.º 16-A/2008. DR 6 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008

 Portaria n.º 16-B/2008. DR 6 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC

 Portaria n.º 16-C/2008. DR 6 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-09
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

 Aviso n.º 748/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Alterações de convenções com prestadores de cuidados de saúde

 Aviso n.º 749/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Adesão de novos prestadores de cuidados de saúde

 Despacho n.º 1063/2008, D.R. n.º 6, Série II de 2008-01-09
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Celebração de acordo de colaboração entre o IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha

 Despacho n.º 1157-A/2008, D.R. n.º 6, Série II, Suplemento de 2008-01-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008

 Decreto-Lei n.º 6/2008. DR 7 SÉRIE I de 2008-01-10
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril

 Portaria n.º 24/2008. DR 7 SÉRIE I de 2008-01-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas

 Portaria n.º 30-A/2008. DR 7 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)
 
 
 
Legislação de 14 de Janeiro a 18 de Janeiro de 2008
 
 
 Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008. DR 10 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-15
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007

 Decreto-Lei n.º 11/2008. DR 12 SÉRIE I de 2008-01-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

 Decreto-Lei n.º 12/2008. DR 12 SÉRIE I de 2008-01-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

 Lei n.º 3/2008. DR 13 SÉRIE I de 2008-01-18
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
 
 
 
Legislação de 28 de Janeiro a 31 de Janeiro de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 18/2008. DR 20 SÉRIE I de 2008-01-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

 Decreto-Lei n.º 20/2008. DR 22 SÉRIE I de 2008-01-31
Ministério da Justiça
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro

 Declaração de Rectificação n.º 3/2008. DR 21 SÉRIE I de 2008-01-30
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 10 de Dezembro de 2007

 Portaria n.º 96-A/2008. DR 21 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação

 Portaria n.º 96-B/2008. DR 21 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-01-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)