Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Junho de 2008
 
Legislação de 02 de Junho a 06 de Junho de 2008


 Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

 Portaria n.º 391/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina as consequências aplicáveis à falta de confirmação ou de rectificação anual das candidaturas, prevista na Portaria n.º 46-A/2001, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) para o período de 2008-2013

 Decreto-Lei n.º 93/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

 Decreto-Lei n.º 94/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a alteração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para o Oeste e Vale do Tejo

 Portaria n.º 393/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril
 
 
 
 
Legislação de 09 de Junho a 13 de Junho de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 96/2008. DR 110 SÉRIE I de 2008-06-09
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

 Decreto Regulamentar n.º 12/2008. DR 110 SÉRIE I de 2008-06-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regulamenta a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

 Declaração de Rectificação n.º 32/2008. DR 111 SÉRIE I de 2008-06-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008

 Decreto-Lei n.º 97/2008. DR 111 SÉRIE I de 2008-06-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

 Portaria n.º 417/2008. DR 111 SÉRIE I de 2008-06-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD)

 Decreto-Lei n.º 98/2008. DR 112 SÉRIE I de 2008-06-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal

 Despacho n.º 16068/2008. DR 112 SÉRIE II de 2008-06-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelecimento de normas complementares ao Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão

 Acórdão n.º 274/2008. DR 112 SÉRIE II de 2008-06-12
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/04, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar

 Acórdão n.º 273/2008. DR 112 SÉRIE II de 2008-06-12
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional o conjunto normativo constante do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar

 Portaria n.º 424-A/2008. DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca de Palmeta, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR

 Portaria n.º 424-B/2008. DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, no âmbito da Medida Investimentos Produtivos na Aquicultura, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

 Portaria n.º 424-C/2008. DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

 Portaria n.º 424-D/2008. DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca com Restrições de Actividade no Âmbito do Plano de Recuperação da Pescada e do Lagostim, previsto na Medida de Cessação Definitiva das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

 Portaria n.º 424-E/2008. DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca, no âmbito da Medida Compensações Socioeconómicas, prevista no eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pescas 2007-213 (PROMAR)

 Portaria n.º 424-F/2008. DR 113 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, previsto na Medida Investimentos a Bordo e Selectividade, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)

 Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008. DR 113 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2008-06-13
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008
 
 
 
Legislação de 16 de Junho a 20 de Junho de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 100/2008. DR 114 SÉRIE I de 2008-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas

 Portaria n.º 425/2008. DR 114 SÉRIE I de 2008-06-16
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal

 Decreto-Lei n.º 101/2008. DR 114 SÉRIE I de 2008-06-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro

 Portaria n.º 426/2008. DR 115 SÉRIE I de 2008-06-17
Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores

 Portaria n.º 434/2008. DR 116 SÉRIE I de 2008-06-18
Ministério da Administração Interna
Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades

 Portaria n.º 435/2008. DR 116 SÉRIE I de 2008-06-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Ago

 Decreto Regulamentar n.º 13/2008. DR 116 SÉRIE I de 2008-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE)

 Decreto-Lei n.º 102/2008. DR 118 SÉRIE I de 2008-06-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro

 Portaria n.º 457/2008. DR 118 SÉRIE I de 2008-06-20
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 Despacho normativo n.º 32/2008. DR 118 SÉRIE II de 2008-06-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Regulamento de procedimento dos processos de delimitação do domínio público marítimo pendentes em 27 de Outubro de 2007

 Despacho n.º 16791/2008. DR 118 SÉRIE II de 2008-06-20
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro
Aprovação do regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional de Assistência Técnica do FSE
 
 
 
Legislação de 23 de Junho a 30 de Junho de 2008
 
 
 
 Portaria n.º 495/2008. DR 119 SÉRIE I de 2008-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA nas capturas efectuadas por embarcações movidas a gasolina, e são fixadas pela entidade que explora a lota as taxas a praticar pelos serviços prestados relativamente ao pescado transaccionado, por contratos de abastecimento

 Portaria n.º 496-A/2008. DR 119 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

 Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

 Decreto-Lei n.º 103/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores

 Portaria n.º 517/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local

 Portaria n.º 518/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos

 Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

 Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Assembleia da República
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)

 Portaria n.º 545/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais e revoga a Portaria n.º 727/2006, de 20 de Julho

 Portaria n.º 553-A/2008. DR 123 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2008-06-27
Ministério da Defesa Nacional
Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos

 Declaração de Rectificação n.º 35-A/2008. DR 123 SÉRIE I, 3º SUPLEMENTO de 2008-06-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de Maio de 2008
 
 Portaria n.º 554/2008. DR 124 SÉRIE I de 2008-06-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho

 Portaria n.º 566/2008. DR 124 SÉRIE I de 2008-06-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2008, vigora de 1 de Julho a 15 de Outubro