Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de novembro de 2017  

 

Legislação de 6 a 10 de novembro

Portaria n.º 340/2017 - Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08
Planeamento e das Infraestruturas e Economia
Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro

 
 
Legislação de 20 a 24 de novembro
 

Portaria n.º 359-A/2017 - Diário da República n.º 223/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-20
Finanças, Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026