Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de setembro de 2012

 
Legislação de 3 a 7 de setembro
 

 Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)
 
Legislação de 10 a 14 de setembro

 Portaria n.º 276/2012. D.R. n.º 177, Série I de 2012-09-12
Ministérios das Finanças e da Saúde
Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de Torres Vedras e o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON)

 Portaria n.º 281-A/2012. D.R. n.º 179, Suplemento, Série I de 2012-09-14
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)
 
 
Legislação de 24 a 28 de Setembro

 Decreto Regulamentar n.º 50/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

 Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições

 Decreto-Lei n.º 214/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28
Ministério das Finanças
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública