Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de janeiro de 2021
 

Legislação de 04 de janeiro a 08 de janeiro
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território
 
Tribunal de Contas
2.ª alteração à Resolução n.º 1/2020, do plenário da 1.ª Secção, utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia