Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de setembro de 2019
 
Presidência do Conselho de Ministros  
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo
 
Ambiente e Transição Energética  
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) 

Decreto-Lei n.º 140/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso 
 
Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
Assembleia da República
Alteração de diversos códigos fiscais
  
Lei n.º 118/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17
Assembleia da República
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Decreto-Lei n.º 136-A/2019 - Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
 
Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio 
 
Portaria n.º 289/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica 
 
Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05
Assembleia da República
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)  
 
Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro  
 
Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Assembleia da República
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade  
 
Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Assembleia da República
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente 
 
Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho  
 
Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assembleia da República
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas