Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de maio de 2012

 
Legislação de 7 a 11 de maio

 Lei n.º 19/2012. D.R. n.º 89, Série I de 2012-05-08
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

 Portaria n.º 137/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015

 Decreto-Lei n.º 102/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social

 Lei Orgânica n.º 1/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
 
 
Legislação de 14 a 18 de maio


 Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

 Decreto-Lei n.º 105/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define os novos limites da Zona de Proteção Especial das Ilhas Berlengas, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro

 Decreto-Lei n.º 107/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
 
 
Legislação de 21 a 25 de maio

 Decreto-Lei n.º 111/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23
Ministério das Finanças
Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

 Decreto-Lei n.º 113/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares

 Parecer n.º 42/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2012-05-23
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicabilidade dos artigos 13.º e 13.º-A do regime jurídico da edificação e urbanização aos pareceres que, nos termos da lei, devem ser emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no âmbito do controlo prévio de operações urbanísticas

 Portaria n.º 173/2012. D.R. n.º 102, Série I de 2012-05-25
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré
 
 
Legislação de 28 a 31 de maio

 Portaria n.º 175/2012. D.R. n.º 104, Série I de 2012-05-29
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012

 Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

 Declaração de Retificação n.º 27/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012