Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Novembro de 2008
 
Legislação de 03 Novembro a 7 Novembro 2008
 
 
 
 Portaria n.º 1247/2008. DR 214 SÉRIE I de 2008-11-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR

 Portaria n.º 1266/2008. DR 215 SÉRIE I de 2008-11-05
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e de associações de organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas, previstos pelos Regulamentos (CE) n.os 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, e 1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 210/2005, de 24 de Fevereiro

 Despacho n.º 28321/2008. DR 215 SÉRIE II de 2008-11-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação
Aplicação da taxa a cobrar sobre o domínio público hídrico

 Despacho n.º 28422/2008. DR 215 SÉRIE II de 2008-11-05
Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro
Fixa o montante financeiro disponível para apoios directos às artes em 2009 - apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro

 Despacho n.º 28423/2008. DR 215 SÉRIE II de 2008-11-05
Ministério da Cultura - Gabinete do Ministro
Fixa o montante financeiro disponível para apoios indirectos a conceder em 2009 - apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro

 Portaria n.º 1268/2008. DR 216 SÉRIE I de 2008-11-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

 Aviso n.º 26654/2008. DR 217 SÉRIE II de 2008-11-07
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Termina a partir de 1 de Outubro de 2008 o funcionamento, em regime de instalação, das Administrações de Região Hidrográfica, I. P.
 
 
 
Legislação de 10 Novembro a 14 Novembro 2008
 
 
 
 Portaria n.º 1302/2008. DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça municipal da freguesia da Atalaia, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Atalaia, município da Lourinhã (processo n.º 3202-AFN)

 Portaria n.º 1305/2008. DR 219 SÉRIE I de 2008-11-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 618/2008, de 14 de Julho que aprova o Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.2, «Componente Animal», da Acção n.º 2.2.3, «Conservação e Melhoramento de Recursos Genéticos», da medida n.º 2.2, «Valorização de modos de produção», integrado no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

 Aviso (extracto) n.º 26906/2008. DR 219 SÉRIE II de 2008-11-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Constituição da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos

 Decreto-Lei n.º 220/2008. DR 220 SÉRIE I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
 
 
 
Legislação de 17 Novembro a 21 Novembro 2008
 
 
 
 Portaria n.º 1320/2008. DR 223 SÉRIE I de 2008-11-17
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo

 Despacho n.º 29512/2008. DR 223 SÉRIE II de 2008-11-17
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Verbas transferidas para os municípios em 2007 para compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 3.º e 1.º ciclos

 Despacho n.º 29533/2008. DR 223 SÉRIE II de 2008-11-17
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Determina a contratação de serviços médicos pelas instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo entidades públicas empresariais

 Decreto-Lei n.º 224/2008. DR 226 SÉRIE I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

 Decreto-Lei n.º 225/2008. DR 226 SÉRIE I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

 Decreto-Lei n.º 226/2008. DR 226 SÉRIE I de 2008-11-20
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

 Portaria n.º 1337/2008. DR 226 SÉRIE I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Dispensa a apresentação das licenças exigidas aos beneficiários, relativamente ao pagamento da última parcela das ajudas previstas no Programa QCA III e definidas nas Portarias n.os 533-C/2000, 533-E/2000 e 533-G/2000, de 1 de Agosto, e na Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, estabelecendo um prazo para a sua apresentação posterior

 Portaria n.º 1338/2008. DR 226 SÉRIE I de 2008-11-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Gestão e Apoios do Fundo Florestal Permanente

 Decreto-Lei n.º 226-A/2008. DR 226 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-11-20
Ministério da Economia e da Inovação
Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
 
 
Legislação de 24 Novembro a 28 Novembro 2008
 
 
 
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008. DR 228 SÉRIE I de 2008-11-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas

 Portaria n.º 1341/2008. DR 230 SÉRIE I de 2008-11-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia

 Portaria n.º 1348/2008. DR 230 SÉRIE I de 2008-11-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a acção n.º 2.2.1, designada «Alteração de modos de produção agrícola», e a acção n.º 2.2.2, designada «Protecção da biodiversidade doméstica»

 Decreto-Lei n.º 230/2008. DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão

 Decreto Regulamentar n.º 20/2008. DR 231 SÉRIE I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008. DR 231 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-11-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado

 Portaria n.º 1356/2008. DR 232 SÉRIE I de 2008-11-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto