Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de junho de 2012

 
Legislação de 01 a 08 de junho


 Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Organização do ano letivo

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2012. D.R. n.º 110, Série I de 2012-06-06
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares no ano letivo de 2012-2013
 
 
 
Legislação de 18 a 22 de junho
 


 Decreto-Lei n.º 120/2012. D.R. n.º 117, Série I de 2012-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2012. D.R. n.º 118, Série I de 2012-06-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público

 Decreto-Lei n.º 127/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21
Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

 Decreto-Lei n.º 130/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

 Portaria n.º 196/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro no ano de 2012
 
 
 
Legislação de 25 a 29 de junho
 

 Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25
Assembleia da República
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

 Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente