Legislação de interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Setembro de 2008
 
Legislação de 01 de Setembro a 05 de Setembro 2008
 
 
 Lei n.º 56/2008. DR 171 SÉRIE I de 2008-09-04
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

 Decreto-Lei n.º 182/2008. DR 171 SÉRIE I de 2008-09-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico

 Despacho n.º 22715/2008. DR 171 SÉRIE II de 2008-09-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Concessões para apoios de praia

 Acórdão n.º 79/2008. DR 171 SÉRIE II de 2008-09-04
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 79/08 - 17 de Junho - 1.ª S/SS
 
 
 
Legislação de 08 de Setembro a 12 de Setembro 2008
 
 
 
 Lei n.º 58/2008. DR 174 SÉRIE I de 2008-09-09
Assembleia da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2008. DR 174 SÉRIE I de 2008-09-09
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta o Programa de Acção para os Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e Municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), a Realizar entre 2008 e 2017, confirmando-o como um instrumento de carácter estratégico para as intervenções a realizar pela administração central na região abrangida

 Lei n.º 59/2008. DR 176 SÉRIE I de 2008-09-11
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 Portaria n.º 1029-A/2008. DR 176 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-09-11
Ministério da Educação
Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009
 
 
 
Legislação de 15 de Setembro a 19 de Setembro 2008
 
 
 
 Portaria n.º 1040/2008. DR 178 SÉRIE I de 2008-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes de Nadador-Salvador

 Portaria n.º 1041/2008. DR 178 SÉRIE I de 2008-09-15
Ministério da Administração Interna
Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2008, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade

 Portaria n.º 1049-A/2008. DR 179 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-09-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Define os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada

 Decreto-Lei n.º 186/2008. DR 182 SÉRIE I de 2008-09-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp»
 
 
 
Legislação de 22 de Setembro a 30 de Setembro 2008
 
 
 
 Declaração de Rectificação n.º 53-A/2008. DR 183 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-09-22 
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008

 Decreto-Lei n.º 187/2008. DR 184 SÉRIE I de 2008-09-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental

 Acórdão n.º 398/2008. DR 185 SÉRIE II de 2008-09-24
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior; julga inconstitucional a norma do artigo 99.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 553/80, e considera prejudicada a apreciação da constitucionalidade das normas da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março

 Acórdão n.º 408/2008. DR 185 SÉRIE II de 2008-09-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 27.º do Código das Expropriações, na interpretação segundo a qual entre as circunstâncias a ponderar no cálculo do valor de um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) se pode incluir a existência de expectativas de construção resultantes do forte desenvolvimento urbanístico da zona onde se localizam as parcelas expropriadas

 Acórdão n.º 409/2008. DR 185 SÉRIE II de 2008-09-24
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista

 Portaria n.º 1084/2008. DR 186 SÉRIE I de 2008-09-25
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

 Decreto-Lei n.º 191/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional

 Despacho (extracto) n.º 24282/2008. DR 187 SÉRIE II de 2008-09-26
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos de Peniche
Nomeação de professora titular em regime de comissão de serviço
 
 Aviso (extracto) n.º 24183/2008. DR 188 SÉRIE II de 2008-09-29
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos de Peniche
Publicação da lista de antiguidade

 Aviso n.º 24184/2008. DR 188 SÉRIE II de 2008-09-29
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos de Peniche
Publicação da lista de antiguidade - Escola Básica dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos de Peniche

 Portaria n.º 1098/2008. DR 189 SÉRIE I de 2008-09-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho

 Despacho n.º 24493/2008. DR 189 SÉRIE II de 2008-09-30
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Revisão trimestral a aplicar aos preços de energia das tarifas de gás natural no 4.º trimestre de 2008