Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de dezembro de 2020
 

Legislação de 28 de dezembro a 31 de dezembro 2020

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação
Condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República
 
 Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei das Grandes Opções para 2021-2023

 Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2021

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório
 
JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
 

Legislação de 21 de dezembro a 25 de dezembro 2020

 Portaria n.º 300/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24
FINANÇAS
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

 Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Portaria n.º 295/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)


Legislação de 14 de dezembro a 18 de dezembro 2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência

 Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 Portaria n.º 289/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17
FINANÇAS
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021

 Acórdão (extrato) n.º 585/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16 
Tribunal Constitucional
Decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública

Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019, de 5 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 junho de 2019, para construção de ciclovias de interconexão municipal

 
Legislação de 07 de dezembro a 11 de dezembro 2020
 
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Procede à aprovação do Regulamento do Processo de Reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à Rede Europeia
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852