Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de outubro de 2021
 
 
Legislação de 18 de outubro a 22 de outubro

 Portaria n.º 213/2021
Ambiente e Ação Climática
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos

 Decreto-Lei n.º 86/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
 
 
Legislação de 11 de outubro a 15 de outubro

 Decreto-Lei n.º 82/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento