Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Abril de 2008
 
Legislação de 01 Abril a 04 Abril de 2008
 
 
 Despacho n.º 9716/2008. DR 66 SÉRIE II de 2008-04-03
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local
Autoriza a celebração de contratos-programa com os municípios nos quais equipamentos públicos foram significativamente afectados por intempéries

 Parecer n.º 60/2004. DR 66 SÉRIE II de 2008-04-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Remuneração dos eleitos locais

 Portaria n.º 250/2008. DR 67 SÉRIE I de 2008-04-04
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação de PME), anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro

 Portaria n.º 251/2008. DR 67 SÉRIE I de 2008-04-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera as taxas de prestação do serviço de primeira venda de pescado, devidas à DOCAPESCA pelos respectivos produtores e compradores, em função do valor da sua transacção em lota

 Portaria n.º 252/2008. DR 67 SÉRIE I de 2008-04-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (IGMTSS)

 Portaria n.º 253/2008. DR 67 SÉRIE I de 2008-04-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos
 
 
 
Legislação de 07 Abril a 11 Abril de 2008
 
 
 
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2008. DR 68 SÉRIE I de 2008-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova uma nova fase do INOV-JOVEM e do INOV Contacto e o lançamento do INOV-ART e do INOV Vasco da Gama

 Portaria n.º 254/2008. DR 68 SÉRIE I de 2008-04-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro

 Portaria n.º 383/2008. DR 68 SÉRIE II de 2008-04-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Portaria de cedência de terreno em Valado dos Frades à Câmara Municipal de Nazaré

 Despacho n.º 10094/2008. DR 68 SÉRIE II de 2008-04-07
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas anexos ao presente despacho, necessárias à Construção das Infra-estruturas para o Sistema de Despoluição do Concelho de Torres Vedras - Turcifal/Freiria, integrado no Sistema de Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Sizandro

 Decreto-Lei n.º 64/2008. DR 69 SÉRIE I de 2008-04-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida

 Aviso n.º 10853/2008. DR 69 SÉRIE II de 2008-04-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2007, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro

 Decreto-Lei n.º 65/2008. DR 70 SÉRIE I de 2008-04-09
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural

 Portaria n.º 276/2008. DR 70 SÉRIE I de 2008-04-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

 Portaria n.º 433/2008. DR 70 SÉRIE II de 2008-04-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Constituição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Alcobaça

 Aviso n.º 11012/2008. DR 70 SÉRIE II de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Especificações técnicas de interoperabilidade relativas à segurança nos túneis ferroviários e à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida dos sistemas ferroviários transeuropeus convencional e de alta velocidade e ao subsistema infra-estrutura do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

 Deliberação n.º 1050/2008. DR 70 SÉRIE II de 2008-04-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Inspecções para atribuição de nova matrícula e inspecções extraordinárias por motivo de acidente a automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500Kg

 Decreto-Lei n.º 67/2008. DR 71 SÉRIE I de 2008-04-10
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo

 Portaria n.º 285/2008. DR 71 SÉRIE I de 2008-04-10
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento

 Portaria n.º 286/2008. DR 72 SÉRIE I de 2008-04-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)

 Declaração de Rectificação n.º 19-A/2008. DR 72 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-04-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008

 Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008. DR 72 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-04-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2008
 
 
Legislação de 14 Abril a 18 Abril de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 68/2008. DR 73 SÉRIE I de 2008-04-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas, para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN)

 Despacho n.º 10815/2008. DR 73 SÉRIE II de 2008-04-14
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Execução das obras de infra-estruturas do Sistema de Saneamento do Turcifal/Freiria, integrado no projecto de despoluição da região Oeste, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Oeste, nos concelhos de Mafra e Torres Vedras

 Despacho n.º 10819/2008. DR 73 SÉRIE II de 2008-04-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho de proibição de cães da raças perigosas - 2.ª versão

 Decreto-Lei n.º 71/2008. DR 74 SÉRIE I de 2008-04-15
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro

 Decreto-Lei n.º 72/2008. DR 75 SÉRIE I de 2008-04-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

 Decreto-Lei n.º 73/2008. DR 75 SÉRIE I de 2008-04-16
Ministério da Justiça
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro

 Acórdão n.º 158/2008. DR 75 SÉRIE II de 2008-04-16
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004

 Despacho n.º 11241/2008. DR 77 SÉRIE II de 2008-04-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa o número máximo de estagiários a recrutar no âmbito da 2.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, cujo processo de recrutamento e selecção se iniciará em 2008
 
 
 
Legislação de 21 de Abril a 24 de Abril de 2008
 
 
 
 Lei n.º 19/2008. DR 78 SÉRIE I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril

 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2008. DR 78 SÉRIE I de 2008-04-21
Assembleia da República
Riscos de inundações

 Decreto-Lei n.º 74/2008. DR 79 SÉRIE I de 2008-04-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

 Portaria n.º 311/2008. DR 80 SÉRIE I de 2008-04-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social
Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR)

 Despacho normativo n.º 24/2008. DR 80 SÉRIE II de 2008-04-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Diploma das boas práticas agrícolas

 Declaração de Rectificação n.º 22/2008. DR 81 SÉRIE I de 2008-04-24
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008

 Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008. DR 81 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-04-24
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
 
 
 
Legislação de 28 de Abril a 30 de Abril de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 77/2008. DR 83 SÉRIE I de 2008-04-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível

 Despacho normativo n.º 26/2008. DR 84 SÉRIE II de 2008-04-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho normativo que estabelece as regras de integração no regime do pagamento único (RPU) do sector das frutas e hortícolas e institui uma taxa de modulação voluntária para os pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro