Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de maio de 2017

 
Legislação de 2 a 5 de maio
 

Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Ambiente
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças
Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras
 

Legislação de 8 a 12 de maio



Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
 
 
Legislação de 15 a 19 de maio


Portaria n.º 161/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15

Mar
Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Finanças e Administração Interna
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.º 4209-A/2017 - Diário da República n.º 94/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-16
Finanças - Gabinete do Ministro
O prazo de 15 de maio de 2017, estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril, é prorrogado para o dia 22 de maio de 2017
 
 
Legislação de 22 a 26 de maio


Decreto-Lei n.º 51/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
Presidência e da Modernização Administrativa
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas

Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25
Mar
Estabelece um regime participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte-xávega

Portaria n.º 173/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
Defesa Nacional e Ambiente
Procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

Decreto-Lei n.º 52/2017 - Diário da República n.º 102/2017, Série I de 2017-05-26
Mar
Estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo Fundo
 
 
Legislação de 29 a 31 de maio
 

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Portaria n.º 179/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Cultura
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho

Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Assembleia da República
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão

Portaria n.º 184/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020