Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de maio de 2017

 
Legislação de 2 a 5 de maio
 

Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Lei Orgânica n.º 2/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02
Assembleia da República
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Ambiente
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças
Despacho Conjunto - Descongelamento de Carreiras
 

Legislação de 8 a 12 de maio



Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado

Decreto-Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Ambiente
Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480
 
 
Legislação de 15 a 19 de maio


Portaria n.º 161/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15

Mar
Estabelece a chave de repartição da quota de imperadores (Beryx spp.) atribuída pela regulamentação europeia a Portugal nas águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV, do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) pela frota registada no Continente e pela frota registada na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 163/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16
Finanças e Administração Interna
Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Despacho n.º 4209-A/2017 - Diário da República n.º 94/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-05-16
Finanças - Gabinete do Ministro
O prazo de 15 de maio de 2017, estabelecido no ponto 2 do Despacho n.º 3746/2017, de 18 de abril, é prorrogado para o dia 22 de maio de 2017