Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de março de 2017

 

 
Legislação de 1 a 3 de março
 

Portaria n.º 92-C/2017 - Diário da República n.º 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02
Mar
Estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017

Portaria n.º 92-D/2017 - Diário da República n.º 44/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-02
Mar
Estabelece um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 346/2002, de 2 de abril, e n.º 397/2007, de 4 de abril, para o ano de 2017

Despacho n.º 1847-A/2017 - Diário da República n.º 44/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-03-02
Mar - Gabinete da Ministra
Estabelece as restrições à pesca da sardinha na costa continental portuguesa até 31 de julho de 2017

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
 
 
Legislação de 6 a 10 de março

 
Despacho n.º 1879/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série II de 2017-03-06 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina a prorrogação do prazo para a conclusão da revisão dos PROF até setembro de 2017

Despacho n.º 1899/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série II de 2017-03-07
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Autoriza a celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios discriminados tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
 
 
Legislação de 13 a 17 de março
 

Despacho n.º 2079/2017 - Diário da República n.º 51/2017, Série II de 2017-03-13 
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objeto intervenções de emergência para beneficiação de escolas

Decreto-Lei n.º 29/2017 - Diário da República n.º 54/2017, Série I de 2017-03-16
Ambiente
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica 
 
 
Legislação de 20 a 24 de março
 

Despacho n.º 2434-A/2017 - Diário da República n.º 57/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-03-21
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Taxas de controlo oficial - Câmaras Municipais

Despacho n.º 2434-B/2017 - Diário da República n.º 57/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-03-21
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina a abertura do concurso para a constituição de 20 equipas de sapadores florestais no território do continente, sendo a data de abertura e a data de fecho definidas no respetivo aviso do concurso
 
 
Legislação de 27 a 31 de março
 

Portaria n.º 124/2017 - Diário da República n.º 61/2017, Série I de 2017-03-27
Planeamento e das Infraestruturas
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Lei n.º 10-A/2017 - Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-03-29
Assembleia da República
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável