Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de outubro de 2019
 
 
Legislação de 21 a 25 outubro 2019  
 
Assembleia da República
Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais, adotado em Utreque, em 16 de novembro de 2009 
 
Planeamento 
Sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março 
 

Legislação de 14 a 18 outubro 2019 

Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18
Assembleia da República
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios 

Despacho n.º 9350/2019 - Diário da República n.º 199/2019, Série II de 2019-10-16
Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Primeira alteração do Regulamento de Implementação da Linha BEI PT2020 – Autarquias
 
 
Legislação de 7 a 11 outubro 2019 

Portaria n.º 365/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento