Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Fevereiro de 2012

 
Legislação de 06 a 10 de Fevereiro


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012. D.R. n.º 27, Série I de 2012-02-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)


 Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais
 
 
Legislação de 13 a 17 de Fevereiro
 

 Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro

 Decreto-Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012. D.R. n.º 32, Série I de 2012-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

 Despacho n.º 2075-A/2012. D.R. n.º 31, Suplemento, Série II de 2012-02-13
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2012
 
 
Legislação de 20 a 24 de Fevereiro
 

 Lei n.º 8/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21
Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

 Lei n.º 9/2012. D.R. n.º 39, Série I de 2012-02-23
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

 Declaração de Retificação n.º 11/2012. D.R. n.º 40, Série I de 2012-02-24
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011