Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Março de 2012

 
Legislação de 12 a 16 de Março



 Decreto-Lei n.º 55/2012. D.R. n.º 51, Série I de 2012-03-12
Ministério da Administração Interna
Fixa os valores dos fatores relativos à verba mínima por autarquia e ao coeficiente de ponderação por eleitor que integram a fórmula constante do n.º 2 do artigo 163.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, para o cálculo da comparticipação do Estado nas despesas com o referendo local

 Lei n.º 12/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Assembleia da República
Revoga o Código Florestal

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira
 
 
 
Legislação de 19 a 23 de Março

 Resolução da Assembleia da República n.º 32/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal

 Resolução da Assembleia da República n.º 33/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Assembleia da República
Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal

 Resolução da Assembleia da República n.º 34/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos