Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Maio de 2008
 
Legislação de 02 de Maio a 09 de Maio
 
 
 Declaração de Rectificação n.º 24/2008. DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2008

 Portaria n.º 346/2008. DR 85 SÉRIE I de 2008-05-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril

 Portaria n.º 349/2008. DR 86 SÉRIE I de 2008-05-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização

 Declaração de Rectificação n.º 25/2008. DR 87 SÉRIE I de 2008-05-06
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2008. DR 89 SÉRIE I de 2008-05-08
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, designando a estrutura de missão por ela criada para exercer, em acumulação e sem custos acrescidos, as funções de gestão a delegar pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território, no âmbito dos financiamentos do Fundo de Coesão para o domínio de intervenção Prevenção e Gestão de Riscos

 Decreto-Lei n.º 79/2008. DR 89 SÉRIE I de 2008-05-08
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos

 Declaração de Rectificação n.º 26/2008. DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 11 de Março de 2008

 Declaração de Rectificação n.º 27/2008. DR 90 SÉRIE I de 2008-05-09
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 10 de Março de 2008

 Aviso n.º 14498/2008. DR 90 SÉRIE II de 2008-05-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Alteração de percurso da carreira regular de serviço público de passageiros entre Lisboa (Campo Grande) - Sobral de Monte Agraço (PAE8 e Sapataria)

 Aviso n.º 14499/2008. DR 90 SÉRIE II de 2008-05-09
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Alteração do percurso de carreira de serviço público entre Lourinhã e Matas
 
 
 
Legislação de 12 de Maio a 16 de Maio
 
 
 
 Lei n.º 21/2008. DR 91 SÉRIE I de 2008-05-12
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

 Portaria n.º 361-A/2008. DR 91 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-05-12
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, designado por CIEC

 Lei n.º 22/2008. DR 92 SÉRIE I de 2008-05-13
Assembleia da República
Lei do Sistema Estatístico Nacional

 Portaria n.º 362/2008. DR 92 SÉRIE I de 2008-05-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008. DR 92 SÉRIE I de 2008-05-13
Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2008. DR 93 SÉRIE I de 2008-05-14
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação

 Despacho n.º 13442/2008. DR 93 SÉRIE II de 2008-05-14
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Execução do sistema de saneamento da Gosundeira - Intercepção e elevação, a desenvolver nas freguesias de Sapataria, Santo Quintino e Sobral de Monte Agraço

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008. DR 95 SÉRIE I de 2008-05-16
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Pesca (PROMAR)


 Decreto-Lei n.º 80/2008. DR 95 SÉRIE I de 2008-05-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR

 Decreto-Lei n.º 81/2008. DR 95 SÉRIE I de 2008-05-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por PROMAR
 
 
Legislação de 19 de Maio a 21 de Maio
 
 
 
 Decreto do Presidente da República n.º 31/2008. DR 96 SÉRIE I de 2008-05-19
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia

 Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008. DR 96 SÉRIE I de 2008-05-19
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008. DR 97 SÉRIE I de 2008-05-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)

 Decreto-Lei n.º 82/2008. DR 97 SÉRIE I de 2008-05-20
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços

 Decreto-Lei n.º 84/2008. DR 98 SÉRIE I de 2008-05-21
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

 Portaria n.º 370/2008. DR 98 SÉRIE I de 2008-05-21
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades
 
 
 
Legislação de 23 de Maio a 30 de Maio
 
 
 
 Portaria n.º 377/2008. DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

 Portaria n.º 378/2008. DR 100 SÉRIE I de 2008-05-26
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante

 Aviso (extracto) n.º 16039/2008. DR 100 SÉRIE II de 2008-05-26
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Abertura do período de discussão pública do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008. DR 101 SÉRIE I de 2008-05-27
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G)

 Despacho n.º 14592/2008. DR 101 SÉRIE II de 2008-05-27
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas (Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio)

 Despacho n.º 14625/2008. DR 101 SÉRIE II de 2008-05-27
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Nomeação dos secretários técnicos do Programa Operacional Regional de Lisboa pela Comissão Ministerial de Coordenação do QREN

 Decreto-Lei n.º 87/2008. DR 102 SÉRIE I de 2008-05-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008. DR 103 SÉRIE I de 2008-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a primeira revisão ao I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e ou Incapacidades 2006-2009 (PAIPDI

 Decreto-Lei n.º 88/2008. DR 103 SÉRIE I de 2008-05-29
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros

 Portaria n.º 383/2008. DR 103 SÉRIE I de 2008-05-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas

 Decreto-Lei n.º 89/2008. DR 104 SÉRIE I de 2008-05-30
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio