Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de maio de 2019
 

 

Legislação de 06 a 10 de maio de 2019
 
 
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Administração Interna
 
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
 
 
Legislação de 13 a 17 de maio de 2019
 

Administração Interna
 
Fixação do número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
 
 
Legislação de 20 a 24 de maio de 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros

Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço

 Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

 Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Presidência do Conselho de Ministros

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística

 Portaria n.º 355/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
 
Ambiente e Transição Energética - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Fixa a capacidade de carga humana na área terrestre da ilha da Berlenga
 
 
Legislação de 27 a 28 de maio de 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.