Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de fevereiro de 2021
 

Legislação de 15 de fevereiro a 19 de fevereiro

 Despacho n.º 1824-A/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-17
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e dos Secretários de Estado da Descentralização e da Administração Local, da Mobilidade e das Infraestruturas
Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2021 - Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis


Legislação de 08 de fevereiro a 12 de fevereiro

 Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 Portaria n.º 34/2021 - Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12
FINANÇAS
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações - AT)

 Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência

 Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 Portaria n.º 32/2021 - Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10
ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

 Decreto-Lei n.º 12/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série I de 2021-02-09
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

 Despacho n.º 1550/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série II de 2021-02-09
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Define o montante do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais


Legislação de 01 de fevereiro a 05 de fevereiro
 
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral do Território
Abertura de procedimento de constituição da Rede Cidades Circulares - Economia Urbana
 
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral do Território
Abertura de procedimento de constituição da Rede Cidades Circulares - Relações Urbano-Rurais
 
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral do Território
Abertura de procedimento de constituição da Rede Cidades Circulares - Ciclo Urbano da Água
 
Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral do Território
Abertura de procedimento de constituição da Rede Cidades Circulares - Urbanismo e Construção
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios
 
JUSTIÇA, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Fixa o valor das taxas devidas pelos serviços às entidades gestoras dos Espaços Cidadão
 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única