Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de novembro de 2018
 
Legislação de 19 a 23 de novembro de 2018
 

Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética
 
Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas.
 
Legislação de 26 a 30 de novembro de 2018
 
 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
 
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020).
 
 Decreto-Lei n.º 97/2018 - Diário da República n.º 228/2018, Série I de 2018-11-27
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público.