Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 
Mês de abril de 2017
 
Legislação de 3 a 7 de abril
 

Portaria n.º 128/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Finanças
Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP

Decreto-Lei n.º 41/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Justiça
Procede à criação do Julgado de Paz do Oeste

Portaria n.º 129/2017 - Diário da República n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Planeamento e das Infraestruturas
Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Declaração de Retificação n.º 9/2017 - Diário da República n.º 69/2017, Série I de 2017-04-06
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 48/2017, de 20 de março - «Recomenda ao Governo que, em articulação com as regiões autónomas e os municípios, proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, a nível nacional, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa nacional de realojamento que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação»

Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017
 
 
Legislação de 10 a 13 de abril


Portaria n.º 137/2017 - Diário da República n.º 73/2017, Série I de 2017-04-12
Ambiente
Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)