Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de fevereiro de 2017

 
Legislação de 1 a 3 de fevereiro

Portaria n.º 53/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02 
Mar
Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos
 
 
Legislação de 6 a 10 de fevereiro

Portaria n.º 58/2017 - Diário da República n.º 26/2017, Série I de 2017-02-06 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos