Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de setembro de 2017                                        

 
Legislação de 4 a 8 de setembro

Decreto-Lei n.º 112/2017 - Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores