Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de janeiro de 2018                                                      

 
Legislação de 2 a 5 de janeiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

Portaria n.º 10-A/2018 - Diário da República n.º 4/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-05
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente