Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de junho de 2020
 

Legislação de 29 de junho a 03 de julho 2020

Portaria n.º 164/2020 - Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
Planeamento
Procede à oitava alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Bairros Saudáveis

Portaria n.º 163/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
Planeamento
Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Portaria n.º 162/2020 - Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde


Legislação de 22 de junho a 26 de junho 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020

Portaria n.º 149/2020 - Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22
Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas


Legislação de 15 de junho a 19 de junho 2020
 
Portaria n.º 148/2020 - Diário da República n.º 118/2020, Série I de 2020-06-19
Administração Interna
Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios
 
Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 - Diário da República n.º 115/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
 
 
 
Legislação de 08 de junho a 12 de junho 2020
 
Portaria n.º 139-A/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-12
Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática
Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado
 
 
 
Legislação de 01 de junho a 06 de junho 2020
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
 
Despacho n.º 6134-A/2020 - Diário da República n.º 110/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-05
Economia e Transição Digital, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes
 
Portaria n.º 136/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática
Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores