Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Agosto de 2012

 
Legislação de 6 a 10 de agosto


 Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
Assembleia da República
Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento

 Portaria n.º 241/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho
 
 
Legislação de 13 a 17 de agosto
 
 
 Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14
Assembleia da República
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

 Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
 
 
Legislação de 20 a 24 de agosto
 
 
 Decreto-Lei n.º 190/2012. D.R. n.º 162, Série I de 2012-08-22
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro

 Decreto-Lei n.º 198/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24
Ministério das Finanças
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
 
 
Legislação de 27 a 31 de agosto
 
 
 Decreto-Lei n.º 201/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020

 Lei n.º 43/2012. D.R. n.º 166, Série I de 2012-08-28
Assembleia da República
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

 Lei n.º 44/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Assembleia da República
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

 Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

 Lei n.º 49/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

 Decreto-Lei n.º 204/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro

 Lei n.º 50/2012. D.R. n.º 169, Série I de 2012-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro

 Portaria n.º 268-B/2012. D.R. n.º 169, 2.º Suplemento, Série I de 2012-08-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais

 Despacho n.º 11670/2012. D.R. n.º 168, Série II de 2012-08-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Economia e do Emprego
Cria a equipa conjunta de monitorização da execução dos compromissos dos municípios nos programas operacionais regionais do continente das regiões convergência