Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de setembro de 2021
 
 
Legislação de 06 de setembro a 10 de setembro

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência

 Portaria n.º 188/2021
Ambiente e Ação Climática
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho

 Portaria n.º 187/2021
AGRICULTURA
Nona alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
 
 
Legislação de 01 de setembro a 03 de setembro
 
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030