Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 
 Mês de outubro de 2017                    
 
Legislação de 2 a 7 de outubro


Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»

Declaração de Retificação n.º 28/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

Decreto-Lei n.º 125/2017 - Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Despacho n.º 9008/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12
Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro
 
 
 
Legislação de 16 a 20 de outubro
 

Despacho n.º 9101/2017 - Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17
Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova o Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
 
 
 
Legislação de 23 a 27 de outubro
 


Portaria n.º 324/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27
Finanças e Saúde
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença

Portaria n.º 325/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27
Planeamento e das Infraestruturas
Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 - Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais
 
 

Legislação de 30 a 31 de outubro


Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017 - Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Despacho n.º 9599-A/2017 - Diário da República n.º 210/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-10-31 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais