Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de fevereiro de 2019
 


Legislação de 01 a 08 de fevereiro de 2019

 

Finanças e Ambiente e Transição Energética - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Mobilidade
 
 
Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
 
 

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais
 
 
 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
 
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género.
 
 
Legislação de 11 a 15 de fevereiro de 2019
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.
 
 
 
Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
 
Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas.
 
 
Legislação de 18 a 22 de fevereiro de 2019
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
 
 
Legislação de 22 a 25 de fevereiro de 2019
 
 
 
Planeamento e Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
 
Comissão Consultiva do PDM Torres Vedras