Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de outubro de 2012

 
Legislação de 1 a 4 de outubro
 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012. D.R. n.º 192, Série I de 2012-10-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal
 
 
Legislação de 8 a 12 de outubro
 

 Decreto-Lei n.º 217/2012. D.R. n.º 195, Série I de 2012-10-09
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços
 
 
Legislação de 15 a 19 de outubro
 

 Portaria n.º 322/2012. D.R. n.º 199, Série I de 2012-10-15
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça

 Portaria n.º 326/2012. D.R. n.º 201, Série I de 2012-10-17
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 94/2010, de 12 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2012. D.R. n.º 202, Série I de 2012-10-18
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova procedimentos e medidas expeditos destinados a minimizar as consequências de incêndios de grande dimensão e gravidade
 
 
Legislação de 22 a 26 de outubro

 Portaria n.º 339/2012. D.R. n.º 207, Série I de 2012-10-25
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Publica a relação das verbas transferidas em 2011 para vários municípios