Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de julho de 2020
 

Legislação de 27 de julho a 31 de julho 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2020 - Diário da República n.º 147/2020, Série I de 2020-07-30
Assembleia da República
Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano

Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28
Assembleia da República
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19



Legislação de 20 de julho a 24 de julho 2020

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Declaração de Retificação n.º 25-B/2020 - Diário da República n.º 142/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho, que cria o Programa Bairros Saudáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, suplemento, de 1 de julho de 2020

Decreto-Lei n.º 44/2020 - Diário da República n.º 141/2020, Série I de 2020-07-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental

Decreto-Lei n.º 43/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência



Legislação de 13 de julho a 17 de julho 2020

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Resolução n.º 2/2020 - Diário da República n.º 135/2020, Série II de 2020-07-14
Tribunal de Contas
Republicação da Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19



Legislação de 06 de julho a 10 de julho 2020 
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)