Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de março de 2020
 
 
Legislação de 30 a 31 março 2020 
 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
 
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2020
 
Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020
 
 
 
Legislação de 23 a 29 março 2020 
 
Despacho n.º 3548/2020 - Diário da República n.º 58/2020, Série II de 2020-03-23
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Declara a utilidade pública do Cister Sport de Alcobaça
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
 
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
 
 
Legislação de 16 a 20 março 2020
 
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
 
Assembleia da República
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio