Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de abril de 2012

 
Legislação de 16 a 20 de abril

 Portaria n.º 103/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17
Ministério das Finanças
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015

 Portaria n.º 106/2012. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18
Ministério das Finanças
Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)

 Despacho n.º 5336/2012. D.R. n.º 78, Série II de 2012-04-19
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Ingresso gratuito dos cidadãos desempregados nos museus, monumentos e palácios dependentes dos serviços e organismos sob a superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»

 Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

 Aviso n.º 5680/2012. D.R. n.º 79, Série II de 2012-04-20
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2011, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro

 Aviso n.º 5681/2012. D.R. n.º 79, Série II de 2012-04-20
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
 

Legislação de 23 a 30 de abril



 Lei n.º 17/2012. D.R. n.º 82, Série I de 2012-04-26
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

 Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório

 Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa

 Portaria n.º 115/2012. D.R. n.º 83, Série I de 2012-04-27
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares
 
 Portaria n.º 119/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro

 Portaria n.º 120/2012. D.R. n.º 84, Série I de 2012-04-30
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013