Legislação de Interesse para os Municípios Associados

 

Mês de fevereiro de 2018

 

Legislação de 1 a 2 de fevereiro


Portaria n.º 41/2018 - Diário da República n.º 23/2018, Série I de 2018-02-01

Planeamento e das Infraestruturas
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Decreto-Lei n.º 4/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02
Economia
Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros

Despacho n.º 1222-B/2018 - Diário da República n.º 24/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-02-02 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Procede à primeira alteração ao anexo do Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)
 
 
Legislação de 12 a 16 de fevereiro


Portaria n.º 46/2018 - Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)

Declaração de Retificação n.º 4/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018

Decreto-Lei n.º 10/2018 - Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14
Administração Interna
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Declaração de Retificação n.º 5/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 15-C/2018, de 12 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, 2.º suplemento, de 12 de janeiro de 2018
 
 
Legislação de 19 a 23 de fevereiro
 

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure o acesso de todos os municípios sem restrições aos fundos comunitários para investimento no ciclo urbano da água


Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série I de 2018-02-20
Presidência do Conselho de Ministros
Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

Aviso n.º 2297/2018 - Diário da República n.º 36/2018, Série II de 2018-02-20
Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Torres Vedras

Regulamento n.º 124/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21 
Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
Regulamento do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»

Aviso n.º 2434/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21
Ambiente - Fundo Ambiental
Adaptação do território às alterações climáticas

Aviso n.º 2435/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21
Ambiente - Fundo Ambiental
Descarbonização da Indústria: Descarbonização de Gases Fluorados

Aviso n.º 2436/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21 
Ambiente - Fundo Ambiental
Repensar os plásticos na economia: Desenhar, usar, regenerar (DURe)

Aviso n.º 2437/2018 - Diário da República n.º 37/2018, Série II de 2018-02-21
Ambiente - Fundo Ambiental
Descarbonização da indústria - Emissões de processo na indústria

Portaria n.º 55/2018 - Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 402/2015, de 9 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 123/2016, de 4 de maio, 249/2016, de 15 de setembro, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
 
Aviso n.º 2605/2018 - Diário da República n.º 39/2018, Série II de 2018-02-23
Ambiente - Fundo Ambiental
Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase II
 
 
Legislação de 26 a 28 de fevereiro

Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017

Portaria n.º 61-A/2018 - Diário da República n.º 42/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-02-28
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)»