Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de setembro de 2020
 

Legislação de 14 de setembro a 18 de setembro 2020

Portaria n.º 218/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022



Legislação de 7 de setembro a 11 de setembro 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 64/2020 - Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002



Legislação de 31 de agosto a 04 de setembro 2020

Despacho n.º 8459/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade
Determina a distribuição das verbas destinadas ao apoio à reposição da oferta de transportes públicos, previstas na Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Despacho n.º 8457/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Altera o Despacho n.º 2269-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, suplemento, de 17 de fevereiro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2020, referente ao orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020






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