Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de janeiro de 2019
 

Legislação de 02 a 04 de janeiro de 2019

 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro
 
Define a lista de concelhos a intervencionar pelos CLDS-4G nas regiões Norte, Centro e Alentejo.
 
 
Legislação de 14 a 18 janeiro 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
 
 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
 
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto.
 
 
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.
 
 
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
 
 
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
 
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
 
 
Legislação de 21 a 25 de janeiro de 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
 
 
Finanças
 
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
 
 
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
 
Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018.
 
 
Legislação de 28 a 31 de janeiro de 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.
 
 
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Transição Energética
 
Segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a intervenção e dos edifícios existentes.
 
 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
 
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
 
 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
 
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.