Legislação de interesse para os Municípios associados
 

Mês de outubro de 2018

 
Legislação de 22 a 26 de outubro de 2018

 Decreto-Lei n.º 84/2018 - Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284
 

Legislação de 15 a 19 de outubro de 2018

 Decreto-Lei n.º 78/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

 Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19
Presidência do Conselho de Ministros
Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

 Portaria n.º 283/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19
Justiça
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho


Legislação de 8 a 12 de outubro de 2018

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa Nacional de Regadios

 Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - Diário da República n.º 197/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro»