Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de julho de 2019
 
Legislação de 30 a 31 de julho de 2019
 
 
Assembleia da República

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
 
 
 
Ambiente e Transição Energética

Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020)
 

Legislação de 22 a 26 de julho de 2019

 
Assembleia da República 
 
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal 
 
 
Legislação de 1 a 5 de julho de 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros
 
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal.
 
 
 
Presidência do Conselho de Ministros  
 
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.