Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de agosto de 2019
 
Legislação de 1 a 2 de agosto de 2019
 

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

 

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030