Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de agosto de 2019
 
Legislação de 26 a 30 de agosto de 2019 
 
Presidência do Conselho de Ministros  
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional
 
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social  
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral 
 
Presidência do Conselho de Ministros  
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento 
 
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas 
 
Presidência do Conselho de Ministros  
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional 

 
Legislação de 5 a 23 de agosto de 2019 
 
Assembleia da República 
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
 
Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental 
Adaptar o território às alterações climáticas - Concretizar P-3AC 
 
Presidência do Conselho de Ministros 
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada. 
 
Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Considera a concessionária do sistema multimunicipal responsável pela atividade de recolha seletiva de biorresíduos 
 
Educação 
Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento 
 
Presidência do Conselho de Ministros 
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas 
 
 
Legislação de 1 a 2 de agosto de 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 - Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030


voltar