Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de julho de 2017

 
Legislação de 3 a 7 de julho
 
 
Despacho n.º 5947/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e Adjunto e do Ambiente
Cria o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transporte (GTAT)

Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto
 
 
 
Legislação de 10 a 14 de julho
 


Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 - Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental
 
 
 
Legislação de 24 a 28 de julho
 


Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação

Portaria n.º 190/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26
Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato financiamento no âmbito do Projeto «Plano de Apoio ao saneamento Urbano na perspetiva da redução de emissões e adaptação às alterações climáticas (PLASU)»

Aviso n.º 8368/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26 
Ambiente - Fundo Ambiental
Apoiar uma nova cultura ambiental: Incentivos ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27
Ambiente
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana

Despacho n.º 6526/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27 
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina o apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais a atribuir através do Fundo Florestal Permanente (FFP)

Despacho n.º 6527/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série II de 2017-07-27
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina o reconhecimento de equipas que desenvolvem funções idênticas às das equipas do Programa de Sapadores Florestais

Portaria n.º 238/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020