Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de julho de 2017

 
Legislação de 3 a 7 de julho
 

Despacho n.º 5947/2017 - Diário da República n.º 129/2017, Série II de 2017-07-06
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e Adjunto e do Ambiente
Cria o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transporte (GTAT)

Lei n.º 48/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto
 
 
 
Legislação de 10 a 14 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 - Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental