Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Julho de 2012

 
Legislação de 2 a 6 de julho


 Portaria n.º 201/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional

 Despacho n.º 8771-A/2012. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2012-07-02
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário
Determina o calendário escolar para o ano letivo de 2012-2013

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as Linhas Orientadoras e Estratégicas para o Cadastro e a Gestão Rural

 Portaria n.º 206/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde e da Educação e Ciência
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Fruta Escolar aprovado pela Portaria n.º 1242/2009, de 12 de outubro
 
 
Legislação de 9 a 13 de julho
 

 Decreto-Lei n.º 149/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
 
 
Legislação de 16 a 20 de julho

 Declaração de Retificação n.º 37/2012. D.R. n.º 138, Série I de 2012-07-18
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 173/2012, de 25 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações das águas subterrâneas situadas no concelho da Nazaré, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
Tribunal Constitucional
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012
 
 
Legislação de 23 a 27 de julho
 

 Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012

 Decreto-Lei n.º 159/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização