Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de março de 2019
 


Legislação de 01 a 08 de março de 2019
 
 
Assembleia da República
 
Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019
 
 
Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
 
 
Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental

Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2019» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental
 
 
Finanças, Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação
 
Aprova um apoio financeiro no montante global de 500 000 EUR para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia.