Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 
 
Legislação de Março de 2008
 
 
Legislação de 03 Março a 07 Março de 2008


 Portaria n.º 216-A/2008. DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro

 Portaria n.º 216-B/2008. DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva

 Portaria n.º 216-C/2008. DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

 Portaria n.º 216-D/2008. DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas

 Portaria n.º 216-E/2008. DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro

 Portaria n.º 216-F/2008. DR 44 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-03
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas

 Portaria n.º 229-A/2008. DR 47 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas»

 Decreto-Lei n.º 38/2008. DR 48 SÉRIE I de 2008-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais
 
 Decreto-Lei n.º 39/2008. DR 48 SÉRIE I de 2008-03-07
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
 
 
 
Legislação de 10 Março a 14 Março de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 40/2008. DR 49 SÉRIE I de 2008-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público

 Decreto-Lei n.º 41/2008. DR 49 SÉRIE I de 2008-03-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008

 Decreto-Lei n.º 42/2008. DR 49 SÉRIE I de 2008-03-10
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

 Decreto-Lei n.º 43/2008. DR 49 SÉRIE I de 2008-03-10
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico

 Decreto-Lei n.º 44/2008. DR 50 SÉRIE I de 2008-03-11
Presidência do Conselho de Ministros
Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho

 Decreto-Lei n.º 45/2008. DR 50 SÉRIE I de 2008-03-11
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

 Portaria n.º 232/2008. DR 50 SÉRIE I de 2008-03-11
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro

 Lei n.º 14/2008. DR 51 SÉRIE I de 2008-03-12
Assembleia da República
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

 Decreto-Lei n.º 46/2008. DR 51 SÉRIE I de 2008-03-12
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição

 Decreto-Lei n.º 47/2008. DR 52 SÉRIE I de 2008-03-13
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro

 Portaria n.º 238-A/2008. DR 53 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-03-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado

 Decreto-Lei n.º 49/2008. DR 53 SÉRIE I de 2008-03-14
Ministério da Administração Interna
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
 
 
 
Legislação de 17 Março a 20 Março de 2008
 
 
 
 Portaria n.º 242/2008. DR 55 SÉRIE I de 2008-03-18
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro

 Resolução da Assembleia da República n.º 8/2008. DR 56 SÉRIE I de 2008-03-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN

 Decreto-Lei n.º 50/2008. DR 56 SÉRIE I de 2008-03-19
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas

 Aviso n.º 8732/2008. DR 57 SÉRIE II de 2008-03-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
Aviso para apresentação de candidaturas ao Eixo Prioritário IX - Desenvolvimentos do Sistema Urbano Nacional - Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano

 Despacho normativo n.º 20/2008. DR 57 SÉRIE II de 2008-03-20
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece a forma e os prazos de apresentação dos pedidos de ajuda integrados no SIGC (processo F.1.3/97)
 
 
 
Legislação de 24 Março a 28 Março de 2008
 
 
 
 Despacho n.º 8517/2008. DR 58 SÉRIE II de 2008-03-24
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção de uma passagem superior ao quilómetro 95+308 da Linha do Oeste

 Decreto-Lei n.º 55/2008. DR 60 SÉRIE I de 2008-03-26
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro

 Decreto-Lei n.º 56/2008. DR 60 SÉRIE I de 2008-03-26
Ministério da Administração Interna
Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil e revoga o Decreto Regulamentar n.º 23/93, de 19 de Julho

 Decreto-Lei n.º 58/2008. DR 60 SÉRIE I de 2008-03-26
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

 Portaria n.º 246/2008. DR 61 SÉRIE I de 2008-03-27
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro

 Decreto-Lei n.º 60/2008. DR 61 SÉRIE I de 2008-03-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio

 Portaria n.º 249/2008. DR 61 SÉRIE I de 2008-03-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os condicionalismos a que estão sujeitas as embarcações que exerçam a pesca por armadilha, derrogando, temporariamente, o disposto na alínea b) do artigo 8.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

 Decreto n.º 7/2008. DR 61 SÉRIE I de 2008-03-27
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece medidas preventivas destinadas a garantir o período necessário para a programação e viabilização da execução da ligação ferroviária de alta velocidade no eixo Lisboa-Porto

 Despacho n.º 9141/2008. DR 62 SÉRIE II de 2008-03-28
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Comissões de acompanhamento de cada PO - QREN