Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de novembro de 2021
 
 
Legislação de 15 de novembro a 19 de novembro
 
Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Cria o Centro Qualifica AP para a Administração Local
 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
 
  
Legislação de 08 de novembro a 12 de novembro

 Decreto-Lei n.º 93/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade
 
 
Legislação de 01 de novembro a 05 de novembro

 Lei n.º 71/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat»