Decreto-Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Declaração de Rectificação n.º 10/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011
Portaria n.º 129/2011. D.R. n.º 65, Série I de 2011-04-01
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha
Portaria n.º 131/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor»
Portaria n.º 133/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais, revogando a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho
Portaria n.º 134/2011. D.R. n.º 66, Série I de 2011-04-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração da Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador
Portaria n.º 135-A/2011. D.R. n.º 66, Suplemento, Série I de 2011-04-04
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1033-C/2010, de 6 de Outubro, e 1296-A/2010, de 20 de Dezembro, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
Despacho n.º 5812/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e da Educação
Determina que o Regulamento do Regime de Fruta Escolar (RFE) seja aplicado ao ano lectivo de 2010-2011
Portaria n.º 136/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Portaria n.º 137/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Adopta como Regulamento do Terminal de Recepção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural Liquefeito a norma NP 1473 e revoga a Portaria n.º 670/2001, de 4 de Julho
Portaria n.º 138/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás
Portaria n.º 143/2011. D.R. n.º 68, Série I de 2011-04-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2011, o preço da habitação por metro quadrado de área útil
Portaria n.º 145-A/2011. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2011-04-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Despacho n.º 6009/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
DUP - IC 9 - Nazaré/Alcobaça/EN 1, e a construção do nó de Maiorga, tendo solicitado para o efeito o abate de 53 sobreiros adultos e 23 jovens
Portaria n.º 146/2011. D.R. n.º 69, Série I de 2011-04-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro
Portaria n.º 147/2011. D.R. n.º 69, Série I de 2011-04-07
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Assembleia da República
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas»
Deliberação n.º 1010/2011. D.R. n.º 72, Série II de 2011-04-12
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro
Deliberação da Rede Estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento - Regulamento Específico
Portaria n.º 493/2011. D.R. n.º 72, Série II de 2011-04-12
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
Identificação das águas balneares para o ano de 2011 e à fixação da época balnear para cada água balnear
Decreto-Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13
Ministério da Justiça
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 73, Série I de 2011-04-13
Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões
Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente
Portaria n.º 160/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 162/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional
Portaria n.º 164/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Despacho n.º 6440/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Instrução dos processos para o exercício de funções públicas por aposentados
Portaria n.º 165/2011. D.R. n.º 77, Série I de 2011-04-19
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011