Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 

Mês de Outubro
 
Legislação de 01 de Setembro a 03 de Outubro 2008
 
 
 
 Declaração de Rectificação n.º 54/2008. DR 190 SÉRIE I de 2008-10-01
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008

 Declaração de Rectificação n.º 55/2008. DR 190 SÉRIE I de 2008-10-01
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008

 Portaria n.º 1119/2008. DR 192 SÉRIE I de 2008-10-03
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respectivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas de caça municipais

 Portaria n.º 803/2008, D.R. n.º 192, Série II
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Define que as áreas de jurisdição territorial das CCDR são definidas com base na área geográfica NUTS II e que as áreas de jurisdição territorial das ARH são definidas com base nas regiões hidrográficas
 
 
 
Legislação de 06 de Outubro a 10 de Outubro 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 195/2008. DR 193 SÉRIE I de 2008-10-06
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à terceira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

 Decreto-Lei n.º 196/2008. DR 193 SÉRIE I de 2008-10-06
Ministério da Cultura
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, às artes

 Declaração de Rectificação n.º 57/2008. DR 194 SÉRIE I de 2008-10-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 828-A/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento sustentável das zonas de pesca» do eixo prioritário n.º 4 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008

 Declaração de Rectificação n.º 58/2008. DR 194 SÉRIE I de 2008-10-07
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 828/2008, de 8 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de Agosto de 2008

 Decreto-Lei n.º 197/2008. DR 194 SÉRIE I de 2008-10-07
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios

 Decreto-Lei n.º 198/2008. DR 195 SÉRIE I de 2008-10-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas

 Decreto-Lei n.º 200/2008. DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

 Decreto-Lei n.º 201/2008. DR 196 SÉRIE I de 2008-10-09
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT) e revoga o Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março

 Declaração de Rectificação n.º 59/2008. DR 197 SÉRIE I de 2008-10-10
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e Capacitação das Empresas Florestais», da medida n.º 1.3, «Promoção da Competitividade Florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2008

 Portaria n.º 1143/2008. DR 197 SÉRIE I de 2008-10-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
 
 
 
Legislação de 13 de Outubro a 17 de Outubro 2008
 
 
 
 Portaria n.º 1153/2008. DR 198 SÉRIE I de 2008-10-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Oeste

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2008. DR 201 SÉRIE I de 2008-10-16
Presidência do Conselho de Ministros
Delega no Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com a faculdade de subdelegação, a competência para homologar as propostas de delimitação do domínio público hídrico

 Decreto-Lei n.º 205/2008. DR 201 SÉRIE I de 2008-10-16
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que se refere às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, estabelecendo os requisitos para a homologação CE ou a homologação nacional de automóveis relativos às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado, bem como disposições sobre a montagem a posteriori e o reenchimento desses sistemas

 Aviso n.º 25086/2008. DR 201 SÉRIE II de 2008-10-16
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro

 Portaria n.º 1204/2008. DR 202 SÉRIE I de 2008-10-17
Ministério da Educação
Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil

 Declaração n.º 344/2008. DR 202 SÉRIE II de 2008-10-17
Ministério da Administração Interna - Comissão Nacional de Protecção Civil
Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenacional Operacional
 
 
 
Legislação de 20 de Outubro a 24 de Outubro 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 206/2008. DR 206 SÉRIE I de 2008-10-23
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

 Declaração de Rectificação n.º 64/2008. DR 207 SÉRIE I de 2008-10-24
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, em 26 de Agosto de 2008

 Portaria n.º 1220/2008. DR 207 SÉRIE I de 2008-10-24
Ministérios da Administração Interna e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP)

 Despacho n.º 27266-A/2008. DR 207 SÉRIE II, 1º SUPLEMENTO de 2008-10-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária
 
 
 
Legislação de 27 de Outubro a 31 de Outubro 2008
 
 
 
 Declaração de Rectificação n.º 66/2008. DR 208 SÉRIE I de 2008-10-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do regadio», da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 28 de Agosto de 2008

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008. DR 208 SÉRIE I de 2008-10-27
Supremo Tribunal de Justiça
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento

 Portaria n.º 1229-A/2008. DR 208 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-10-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

 Portaria n.º 1229-B/2008. DR 208 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-10-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

 Portaria n.º 1229-C/2008. DR 208 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-10-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER

 Decreto-Lei n.º 208/2008. DR 209 SÉRIE I de 2008-10-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deteriora

 Despacho n.º 27545/2008. DR 209 SÉRIE II de 2008-10-28
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
Aprova o Regulamento do Programa de Estágios TIC

 Acórdão n.º 443/2008. DR 209 SÉRIE II de 2008-10-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3 e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão

 Acórdão n.º 457/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária apenas releva no âmbito do instituto da caducidade

 Portaria n.º 1238/2008. DR 211 SÉRIE I de 2008-10-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial para o Mercado e Internacionalização», designado «Redimensionamento e cooperação empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER

 Portaria n.º 1240/2008. DR 212 SÉRIE I de 2008-10-31
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Fixa, para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

 Portaria n.º 1240-A/2008. DR 212 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-10-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro