Legislação de Interesse para os Municípios Associados
 
 
Mês de Fevereiro de 2008
 
 
Legislação de 01 Fevereiro a 08 de Fevereiro de 2008
 
 
 
 Portaria n.º 102/2008. DR 23 SÉRIE I de 2008-02-01
Ministério da Justiça
Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008. DR 25 SÉRIE I de 2008-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2008. DR 25 SÉRIE I de 2008-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a estratégia para o cumprimento das metas nacionais de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis fósseis

 Portaria n.º 109/2008. DR 25 SÉRIE I de 2008-02-05
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Determina que a época balnear é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro nas praias de São Martinho do Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira e de 15 de Junho a 1 de Setembro nas praias de Água de Madeiros e Légua, do município de Alcobaça, de 15 de Junho a 15 de Setembro nas do município de Torres Vedras e entre 1 de Junho e 15 de Setembro nas do município da Lourinhã

 Portaria n.º 113/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Considera extintos em data a fixar por despacho do director-geral dos Impostos os Serviços de Finanças de Torres Vedras 1 e 2 e cria no concelho de Torres Vedras um Serviço de Finanças, de nível i, abrangendo a área da totalidade das suas freguesias

 Portaria n.º 114/2008. DR 26 SÉRIE I de 2008-02-06
Ministério da Justiça
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 Despacho n.º 2944/2008, D.R. n.º 26, Série II de 2008-02-06
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Limite de endividamento líquido municipal em 2006 - Câmara Municipal de Torres Novas

 Acordo n.º 13/2008, D.R. n.º 27, Série II de 2008-02-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Realização de estudos para melhorar a mobilidade no município de Caldas da Rainha

 Portaria n.º 117-A/2008. DR 28 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-02-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
 
 
 
Legislação de 11 Fevereiro a 15 de Fevereiro de 2008
 
 
 
 Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008. DR 29 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-02-11
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007

 Lei n.º 6/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13
Assembleia da República
Regime das Associações Públicas Profissionais

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008. DR 31 SÉRIE I de 2008-02-13
Presidência do Conselho de Ministros
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos programas operacionais do QREN

 Lei n.º 7/2008. DR 33 SÉRIE I de 2008-02-15
Assembleia da República
Lei da Pesca nas Águas Interiores
 
 
 
Legislação de 18 Fevereiro a 22 de Fevereiro de 2008
 
 
 
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2008. DR 35 SÉRIE I de 2008-02-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no concelho de Rio Maior


 Lei n.º 10/2008. DR 36 SÉRIE I de 2008-02-20
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal

 Lei n.º 11/2008. DR 36 SÉRIE I de 2008-02-20
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

 Decreto-Lei n.º 25/2008. DR 36 SÉRIE I de 2008-02-20
Ministério da Educação
Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2008. DR 38 SÉRIE I de 2008-02-22
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Óbidos, pelo prazo de dois anos, e publica medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo

 Decreto-Lei n.º 26/2008. DR 38 SÉRIE I de 2008-02-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

 Decreto-Lei n.º 28/2008. DR 38 SÉRIE I de 2008-02-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
 
 
 
Legislação de 25 Fevereiro a 29 de Fevereiro de 2008
 
 
 
 Decreto-Lei n.º 30/2008. DR 39 SÉRIE I de 2008-02-25
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro

 Decreto-Lei n.º 31/2008. DR 39 SÉRIE I de 2008-02-25
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

 Lei n.º 12/2008. DR 40 SÉRIE I de 2008-02-26
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

 Portaria n.º 211/2008. DR 43 SÉRIE I de 2008-02-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva

 Portaria n.º 212/2008. DR 43 SÉRIE I de 2008-02-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma