Legislação de interesse para os Municípios associados
 
Mês de junho de 2019
 

Legislação de 24 a 28 de junho de 2019
 
 
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
 
Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.
 
 
Legislação de 17 a 21 de junho de 2019
 

Justiça

Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria.

 Aviso n.º 10261/2019 - Diário da República n.º 116/2019, Série II de 2019-06-19

Ambiente e Transição Energética - Fundo Ambiental
 
Construção de Ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável.
 
  
Legislação de 11 a 14 de junho de 2019
 
 
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e das Infraestruturas
 
Delega, na comunidade intermunicipal da Beira Baixa, na comunidade intermunicipal do Oeste, várias competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos